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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2004, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA, FALSIFICAÇÃO, SELO, CONTROLE, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; CÓDIGO PENAL -
Observação:
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