MPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D e VII. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos II,
V, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D e VII. Produção de efeitos.
MPV 1.203, DE 29/12/2023: ALTERA ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G, 3º-A E 21. ALTERA ANEXOS II, V, VI-A, VI-B, VI-C E VI-D. ACRESCE ANEXO II-A.
LEI 14.875, DE 31/05/2024: ALTERA ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G, 3º-A E 21. ALTERA ANEXOS II, V, VI-A, VI-B, VI-C E VI-D. ACRESCE ANEXO II-A. REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 21 E O INCISO III DO CAPUT DO ART. 21.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C, 11, Anexos I, II-A, III, IV, V, VI-B e VI-D. Acresce Anexo I-A. Revoga o § 3º do art. 1º; a alínea "c" do inciso II do caput do art. 11; o Anexo II; os Anexos VI e VI-A; e o Anexo VI-C.
LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C, 11, Anexos I, II-A, III, IV, V, VI-B e VI-D. Acresce Anexo I-A. Revoga o § 3º do art. 1º; a alínea "c" do inciso II do caput do art. 11; o Anexo II; os Anexos VI e VI-A; o Anexo VI-C, o art. 22; o inciso I do caput do art. 25-A; o inciso II do caput do art. 25-A; a alínea "c" do inciso III do caput do art. 25-A; o inciso IV do caput do art. 25-A; o inciso V do caput do art. 25-A; a alínea "c" do inciso VI do caput do art. 25-A; e o Anexo VII.