Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.046 de 27 de dezembro de 2004

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2004

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2004

Fonte:

D.O.U de 27/12/2004, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

MPV 246, DE 06/04/2005: ALTERA OS ARTS. 15, 19 E 25 (REJEITADA)
LEI 11.233, DE 22/12/2005: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 15, 19 E 25; E ALTERA ANEXOS I.

LEI 11.314, DE 03/07/2006: ALTERA O ART. 27

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA OS ARTS. 3°, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, OS ANEXOS II E V; ACRESCE ARTS. 15-A, 16-A, 20-A, 20-B, 20-C, 25-A, 25-B, ANEXOS III-A, IV-A, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D; REVOGA O ART. 7°

LEI 12.002, DE 29/07/2009: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 27

LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA O ART. 20-A; OS ANEXOS VI-C E VI-D E REVOGA OS PARS. 5° E 7° DO ART. 16

MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ANEXOS II, V, VI-A, VI-B, VI-C E VI-D

LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ANEXOS II, V, VI-A, VI-B, VI-C E VI-D

LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ART. 22; ANEXOS II, V, VI-A, VI-B, VI-C E VI-D; ACRESCE ANEXO VII

MPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D e VII. Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D e VII. Produção de efeitos.

MPV 1.203, DE 29/12/2023: ALTERA ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G, 3º-A E 21. ALTERA ANEXOS II, V, VI-A, VI-B, VI-C E VI-D. ACRESCE ANEXO II-A.

LEI 14.875, DE 31/05/2024: ALTERA ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G, 3º-A E 21. ALTERA ANEXOS II, V, VI-A, VI-B, VI-C E VI-D. ACRESCE ANEXO II-A. REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 21 E O INCISO III DO CAPUT DO ART. 21.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C, 11, Anexos I, II-A, III, IV, V, VI-B e VI-D. Acresce Anexo I-A. Revoga o § 3º do art. 1º; a alínea "c" do inciso II do caput do art. 11; o Anexo II; os Anexos VI e VI-A; e o Anexo VI-C.

LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C, 11, Anexos I, II-A, III, IV, V, VI-B e VI-D. Acresce Anexo I-A. Revoga o § 3º do art. 1º; a alínea "c" do inciso II do caput do art. 11; o Anexo II; os Anexos VI e VI-A; o Anexo VI-C, o art. 22; o inciso I do caput do art. 25-A; o inciso II do caput do art. 25-A; a alínea "c" do inciso III do caput do art. 25-A; o inciso IV do caput do art. 25-A; o inciso V do caput do art. 25-A; a alínea "c" do inciso VI do caput do art. 25-A; e o Anexo VII.

Correlação:

DEC 5.616, DE 13/12/2005: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)

DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES: GDARM, GDAPM, GDADNPM E GDAPDNPM.

DEC 7.876, DE 27/12/2012: REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ Vigência (REVOGADO)

DEC 7.922, DE 18/02/2013: REGULAMENTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO - GQ

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (DNPM). PLANO, CARGO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Observação:

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