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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CRÉDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/12/2004, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/01/2005, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 11/01/2005, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/02/2005, P. 1: RETIFICAÇÃO REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E OS ARTS. 2º E 10. (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º ; O ART. 2º (VETADO) , PARS. 1º (VETADO) E 2º; E ARTS. 10 E 30
MPV 303, DE 29/06/2006: ALTERA O ART. 12 (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.482, DE 31/05/2007: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O ART. 12
LEI 11.452, DE 27/02/2007: ALTERA O CAPUT DO ART. 1° E O ART. 12
LEI 11.727, DE 23/06/2008: ALTERA O ART. 10
LEI 11.774, DE 17/09/2008: ALTERA O ART. 1°
LEI 12.649, DE 17/05/2012: ACRESCE OS ARTS. 30-A E 30-B
LEI 12.973. DE 13/05/2014: ALTERA ARTS. 30-A E 30-B
LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 10
LEI 13.097, DE 19/01/2015: REVOGA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO § 2º DO ART. 97 DESTA LEI, O § 2º DO ART. 18 E O ART. 18-A DA LEI 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E A PARTIR DO 1º (PRIMEIRO) DIA DO 4º (QUARTO) MÊS SUBSEQUENTE AO DA PULICAÇÃO DESTA LEI O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI Nº 10.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
LEI 13.137, DE 22/06/2015: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1º AO ART. 9º
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 973, DE 29/12/2004 - D.O.U. DE 30.12/2004, P. 19 - VETO PARCIAL - PARTES VETAS: ART. 11 E PAR. 5º DO ART. 13. -
Assunto:
CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, CRÉDITOS, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, (PIS-PASEP), (COFINS), EFEITO, DEPRECIAÇÃO, MÁQUINA, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 04/01/2005, P. 1:
ONDE SE LÊ:
"ART. 10 ....................................
....................................................
PAR. 1º .....................................
....................................................
LEIA-SE:
"ART. 10 ...................................
...................................................
PAR. 1º (ANTIGO PARÁGRAFO ÚNICO) ...............................
.......................................................................................................
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 11/01/2005, P. 1:
ONDE SE LÊ:
"ART. 8º ..................................
.................................................
PAR. 6º ..................................
................................................." (NR)
LEIA-SE:
"ART. 8º ..................................
..................................................
PAR. 6º-A. ..............................
................................................." (NR)