-
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA O INCISO XIV DA LEI N.º 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA INCLUIR ENTRE OS RENDIMENTOS ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE HEPATOPATIA GRAVE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/12/2004, P. 11 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PORTADOR, DOENÇA GRAVE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA -
Observação:
---