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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2004 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 255, DE 01/07/2005: ALTERA O ART. 1º, 2º E 5º. (SEM EFICÁCIA)LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA OS ART. 1º, 2º E 5º.LEI 14.803, DE 10/01/2024: ALTERA O ART. 1º. REVOGA O § 7º DO ART. 1º E O § 2º DO ART. 2º.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ; PREVIDÊNCIA SOCIAL; PREVIDÊNCIA PRIVADA. -
Observação:
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