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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO E EMPREGO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 201.424.098,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 30/12/2004, P. 13 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 11/01/2005, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MPS), (MTE), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 11/01/2005, P. 1: NO ART. 2º, INCISO II, ONDE SE LÊ: "... R$ 65.833.541,00 (SESSENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS) ..." LEIA-SE: "... R$ 65.833.541,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS) ..."