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Lei nº 11.057 de 30 de dezembro de 2004
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2004
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS II.2.II E III.3 DO ANEXO VII DA
LEI Nº 10.837
, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2004
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U. DE 30/12/2004, P. 19 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITAÇÃO, DESPESA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; RECEITA PÚBLICA; DESPESA PÚBLICA
Observação:
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