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Lei nº 11.059 de 30 de dezembro de 2004
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2004
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 915.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2004
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U. DE 30/12/2004, P. 20 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MJ).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO
Observação:
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