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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.526.850,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 30/12/2004, P. 21 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, (MRE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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