DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS
10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002,
10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E
10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004.