Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.076 de 30 de dezembro de 2004

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 2004

Ementa:

DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO - WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO - CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO - LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - CRA, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL E ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI N.º 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Dezembro de 2004

Fonte:

D.O.U de 31/12/2004, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

Alteração:

LEI 11.524, DE 24/09/2007: ALTERA OS ARTS. 1°, 15, 17 E 45
MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ART. 49

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 49

MPV 725, DE 11/05/2016: ALTERA ARTS. 23, 24, 25, 37 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24

LEI 13.331, DE 01/09/20116: ALTERA ARTS. 23, 24, 25, 37 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24

LEI 13.606, DE 09/01/2018: ALTERA ARTS. 23

MPV 897, DE 01/10/2019: ALTERA ARTS. 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 4º, 9º, 12, 15, 17, 19, 21, 25, 27, 35, 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 36, 37 E 52-A. Revoga art. 20; os § 2º e § 3º do art. 24; inciso III do § 4º do art. 25; o parágrafo único do art. 27; os incisos I e II do caput e parágrafo único do art. 35; e o inciso III do § 3º do art. 37

LEI 13.986, DE 07/04/2020: ALTERA ARTS. 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 4º, 6º, 8º, 9º, 12, 13, 15, 17, 19, 22, 23, 24, 25, 27, 33, 35, 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 36, 37 E 52-A. Revoga art. 20; os § 2º e § 3º do art. 24; inciso III do § 4º do art. 25; o parágrafo único do art. 27; os incisos I e II do caput e parágrafo único do art. 35; e o inciso III do § 3º do art. 37.

MPV 1.072, DE 01/10/2021: Revoga o art. 52.

MPV 1.103, DE 15/03/2022: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36 E OS ARTS. 37, 38, 39 E 40.

LEI 14.317, DE 29/03/2022: Revoga o art. 52. Produção de efeitos

LEI 14.421, DE 20/07/2022: ALTERA OS ARTS. 3º, 5º, 15 E 23; REVOGA O INCISO II DO § 1º E OS §§ 4º E 5º DO ART. 25.

LEI 14.430, DE 03/08/2022: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36 E OS ARTS. 37, 38, 39 E 40.

LEI 14.937, DE 26/07/2024: ACRESCE OS §§ 3º e 4º AO ART. 27. REVOGA O § 2º DO ART. 23.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 221, DE 01/10/2004

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CERTIFICADO, DEPOSITO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, TITULO DE CREDITO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO CIVIL; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL

Observação:

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