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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI N.º 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E A LEI N.º 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/2004, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 14/01/2005, P. 10: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/02/2005, P. 1: RETIFICAÇÃO REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGÃO PÚBLICO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, (IPI), SETOR, INDÚSTRIA, INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, SETOR, INFORMÁTICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 14/01/2005, P. 10: NO ART. 2º DA LEI Nº 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 10.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, ONDE SE LÊ: "ART. 2º .................................. ................................................. PAR. 2 .................................... ................................................." (NR) LEIA-SE: "ART. 2º .................................. .................................................. PAR. 2º-A ............................... ................................................." (NR)