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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ANTECIPA PARCELA CONSTANTE NO ANEXO III-B DA LEI N.º 10.476, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ANALISTA E TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/2004, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ANTECIPAÇÃO, PARCELA, ACRESCIMO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, TECNICO, ANALISTA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS -
Observação:
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