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Lei nº 11.078 de 30 de dezembro de 2004
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2004
Ementa:
ANTECIPA PARCELA CONSTANTE NO ANEXO III-B DA
LEI N.º 10.476
, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ANALISTA E TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2004
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/2004, P. 6
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ANTECIPAÇÃO, PARCELA, ACRESCIMO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, TECNICO, ANALISTA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Observação:
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