Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 2004

Ementa:

INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Dezembro de 2004

Fonte:

D.O.U de 31/12/2004, pág. nº 6

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

LEI 12.024, DE 27/08/2009: ALTERA O ART. 28
LEI 12.409, DE 25/05/2011: ALTERA OS ARTS. 16 E 18

MPV 575, DE 07/08/2012: ALTERA OS ARTS. 6º, 7º, 18 E 28 (CONVERTIDA)

LEI 12.766, DE 27/12/2012: ALTERA OS ARTS. 5º, 6º, 7º, 10, 16, 18, 28. Produção de efeito

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 6º E 8º

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 5º E ACRESCE ART. 5º-A

LEI 13.137, DE 22/06/2015: ALTERA ART. 1º E ACRESCE ART. 14-A

LEI 13.529, DE 04/12/2017: ALTERA ART. 2º

MPV 896, DE 06/09/2019: ALTERA ART. 10.

LEI 14.133, de 01/04/2021: ALTERA ART. 10.

LEI 14.227, DE 20/10/2021: ALTERA ART. 8º.

Correlação:

DEC 5.385, DE 04/03/2005: INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA FEDERAL - CGP.

DEC 5.411, DE 06/04/2005: AUTORIZA A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - FGP.

DEC 5.977, DE 01/12/2006: REGULAMENTA O ART. 3°, CAPUT E PAR. 1°

Veto:

Mensagem de vetoMSG 1.006, DE 30/12/2004 - D.O.U. DE 31/12/2004, P. 17: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 11 E
PAR. 3º DO ART. 28;

Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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