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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DENOMINADO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2004 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
LEI 11.501, DE 11/06/2007: REVOGA O ART. 16.MPV 1.112, de 31/03/2022: ALTERA OS ARTS . 1º E 17.
LEI 14.440, DE 02/09/2022: ALTERA ARTS. 1º, 17 E 20.
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Correlação:
DEC 5.352, DE 24/01/2005: INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDIDEC 5.353, DE 24/01/2005: COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CNDI.VIDE LEI 14.902, DE 27/06/2024.
VIDE DEC 12.081, DE 27/06/2024
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.008, DE 30/12/2004 - D.O.U. DE 31/12/2004, P. 17: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 1º -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, EXECUÇÃO, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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