Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.080 de 30 de dezembro de 2004

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 2004

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DENOMINADO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 2004

Fonte:

D.O.U de 30/12/2004, pág. nº 8

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

LEI 11.501, DE 11/06/2007: REVOGA O ART. 16.

MPV 1.112, de 31/03/2022: ALTERA OS ARTS . 1º E 17.

LEI 14.440, DE 02/09/2022: ALTERA ARTS. 1º, 17 E 20.

Correlação:

DEC 5.352, DE 24/01/2005: INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
DEC 5.353, DE 24/01/2005: COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CNDI

Veto:

Mensagem de vetoMSG 1.008, DE 30/12/2004 - D.O.U. DE 31/12/2004, P. 17: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 1º

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS

Observação:

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