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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DE TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 171.274.130,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/2004, P. 24 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 11/01/2005, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MDIC), TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 04/01/2005, P. 1: NO ANEXO I ÓRGÃO: 2800 - MINISTÉIRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO ONDE SE LÊ: "22 665 0390 6563 ... 22 665 0390 6563 0001..." LEIA-SE: "22 665 0390 6645 ... 22 665 0390 6645 0001 ..."