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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA O INCISO IV DO PAR. 4º DO ART. 7º, INCLUI OS PARS. 2º-A E 5º-A AO ART. 19, ALTERA O INCISO III DO PAR. 1º DO ART. 29, ACRESCENTA O PAR. 4º AO ART. 64 E O ART. 100-A À LEI Nº 10.934, DE 11 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/2004, P. 26 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LDO). -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA -
Observação:
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