Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.090 de 07 de janeiro de 2005

Data de assinatura:

07 de Janeiro de 2005

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - INCRA E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA, ALTERA A LEI Nº 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002; REESTRUTURA OS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E REAJUSTA AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE LHE SÃO DEVIDAS, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Janeiro de 2005

Fonte:

D.O.U de 10/01/2005, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 11.357, DE 19/10/2006: ALTERA O ANEXO XII

LEI 11.784, DE 22/09/2008: ACRESCE ARTS. 2°-A, 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 29-A; ALTERA OS ARTS. 16 E 22; ACRESCE OS ANEXOS I-A, III-A E V-A; ALTERA OS ANEXOS II, V E IX; REVOGA O ART. 6°, OS PARS. 5°, 6° E 7° DO ART. 16, OS ARTS. 17, 18, 19, 20, 21, 23, 26 E O ANEXO VI

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA OS ARTS. 33,16, ANEXO XII; ACRESCE OS ARTS. 16-A, 16-B, 16-C, 16-D

LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA O ART. 22

LEI 12.277, DE 30/06/2010: ALTERA O ANEXO IX

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA OS ANEXOS V E XII (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ANEXOS V E XII (COM VIGÊNCIA)

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO XII E IX

LEI 12.808, DE 08/05/2013: ALTERA OS ANEXOS II E V

LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXO XII; ANEXO IX

LEI 13.326, DE 2/07/2016: ALTERA ANEXOS II E V

MPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera os anexos II, V, IX e XII. Produção de efeitos.

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos II, V, IX e XII. Produção de efeitos.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 1º, 1º-A, 10, 11, 15, 16, 16-B, 16-C, 22, Anexos XII, I, II, III, V, IX. Revoga os incisos I e II do §1º; e os incisos I e II do 2º do art. 22 e o art. 25.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 216, DE 23/09/2004.

DEC 5.580, DE 10/11/2005: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)

DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA A GDARA.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARGO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, (INCRA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, PERITO, (INCRA), AGENTE, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, QUADRO DE PESSOAL, (MAGR). REAJUSTE, PARCELA, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA NACIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; PROMOÇÕES. CRITÉRIOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. ; PROMOÇÕES

Observação:

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