Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005

Data de assinatura:

12 de Janeiro de 2005

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Janeiro de 2005

Fonte:

D.O.U de 13/01/2005, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 11.233, DE 22/12/2005: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 12; ACRESCE ART. 26-A; ALTERA OS ANEXOS II, III, VI E VII.
LEI 11.355, DE 19/10/2006: ALTERA O ANEXO IV

LEI 11.784, DE 22/09/2008: ACRESCE PARS. 6°, 7°, 8° AO ART. 10; ACRESCE OS ARTS. 10-A, 13-A, 14-A (VETADO) E 26-B; ACRESCE O ANEXO I-C; ALTERA OS ARTS 6°, 12, 14; ALTERA O ANEXO IV

LEI 12.772, DE 28/12/2012: ALTERA ARTS. 10 E 12; ANEXOS I-C, III E IV

LEI 13.325, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXO I-C

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXO I-C. Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera o anexo I-C. Produção de efeitos.

LEI 14.695, DE 10/10/2023: ALTERA ARTS. 3º E 8º.

Correlação:

DEC 5.824, DE 29/06/2006: ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSAO DO INCENTIVO Á QUALIFICAÇÃO

DEC 5.825, DE 29/06/2006: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

DEC 7.232, DE 19/07/2010: DISPOE SOBRE OS QUANTITATIVOS DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DE NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO "C", "D" E "E" INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

DEC 8.260, DE 29/05/2014: DISPÕE SOBRE O BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO E SOBRE O QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS NÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO "C", "D" E "E", INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO QUE MENCIONA.

Veto:

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Assunto:

ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO PÚBLICO, TÉCNICO, EDUCAÇÃO, ÂMBITO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, (MEC).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Observação:

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