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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 13/01/2005, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 11.233, DE 22/12/2005: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 12; ACRESCE ART. 26-A; ALTERA OS ANEXOS II, III, VI E VII.
LEI 11.355, DE 19/10/2006: ALTERA O ANEXO IV
LEI 11.784, DE 22/09/2008: ACRESCE PARS. 6°, 7°, 8° AO ART. 10; ACRESCE OS ARTS. 10-A, 13-A, 14-A (VETADO) E 26-B; ACRESCE O ANEXO I-C; ALTERA OS ARTS 6°, 12, 14; ALTERA O ANEXO IV
LEI 12.772, DE 28/12/2012: ALTERA ARTS. 10 E 12; ANEXOS I-C, III E IV
LEI 13.325, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXO I-CMPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXO I-C. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera o anexo I-C. Produção de efeitos.
LEI 14.695, DE 10/10/2023: ALTERA ARTS. 3º E 8º.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts.5º, 7º, 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E, 8º, 9º, 10-B, 12-A, 13, 14, 15, ANEXO IV. Acresce os Anexos I-D, II-A, III-A e VIII. Revoga o inciso V do caput do art. 5º; o art. 6º; o § 2º do art. 8º; o § 2º do art. 10; o art. 10-A; o art. 12; o Anexo III; e o Anexo V.
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Correlação:
DEC 5.824, DE 29/06/2006: ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSAO DO INCENTIVO Á QUALIFICAÇÃO
DEC 5.825, DE 29/06/2006: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
DEC 7.232, DE 19/07/2010: DISPOE SOBRE OS QUANTITATIVOS DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DE NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO "C", "D" E "E" INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
DEC 8.260, DE 29/05/2014: DISPÕE SOBRE O BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO E SOBRE O QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS NÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO "C", "D" E "E", INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO QUE MENCIONA.
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Veto:
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Assunto:
ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO PÚBLICO, TÉCNICO, EDUCAÇÃO, ÂMBITO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, (MEC). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; SALÁRIO-EDUCAÇÃO -
Observação:
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