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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 2005 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA DE 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; DA LEI Nº 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS; DA LEI Nº 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; DA LEI Nº 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA; E DA LEI Nº 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGÊNCIAS REGULADORAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/01/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 17/01/2005, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 11.233, DE 22/12/2005: ALTERA O ANEXO IV
LEI 11.292, DE 26/04/2006: REVOGA OS ARTS. 23 E 24
LEI 11.344, DE 08/09/2006: REVOGA O ART. 1º, NO PONTO EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20-A DA
MPV 2.229-43, O ART. 20 E O ANEXO V
LEI 11.356, DE 19/10/2006: ALTERA O ANEXO IV
LEI 11.890, DE 24/12/2008: REVOGA OS ARTS. 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E O ANEXO IV
LEI 12.269, DE 21/06/2010: REVOGA O ART. 17
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 12, DE 13/01/2005: - D.O.U. DE 14/01/2005, P. 12: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARS. 1º E 2º DO ART. 29. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, ORGANIZAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTÁRQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, (BACEN), (ANA), CARGO EFETIVO, AGÊNCIA NACIONAL, ORGÃO REGULADOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 17/01/2005, P. 1:
NO PAR. 3º DO ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 06/09/2001, ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.094, DE 13/01/2005,
ONDE SE LÊ:
"ART. 4º .............................
............................................
PAR. 3º PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI Nº 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, AOS MEMBROS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR FEDERAL E DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL." (NR)
LEIA-SE:
"ART. 4º ............................
............................................
PAR. 3º O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ OBJETO DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA, SEM PREJUÍZO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DURANTE ESSE PERÍODO, OBSERVADOS O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO EM CADA PADRÃO E O RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EFETUADA PARA ESSA FINALIDADE, NA FORMA DO REGULAMENTO." (NR)