Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.095 de 13 de janeiro de 2005

Data de assinatura:

13 de Janeiro de 2005

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, QUE REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL E FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM, E DA LEI N.º 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, QUE CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL; 10.874, DE 1º DE JUNHO DE 2004 E 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO À ATIVIDADE DE POLICIAL FEDERAL - GEAPF, O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO À ATIVIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL - GEAPRF E A GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Janeiro de 2005

Fonte:

D.O.U de 14/01/2005, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 11.233, DE 22/12/2005: ALTERA O ANEXO V

LEI 11.784, DE 22/09/2008: ACRESCE ARTS. 10-A, 11-A, 11-B (QUE FICA REVOGADO A PARTIR DE 01/01/2009), 11-C, 11-D, 11-E, 11-F, 19-A; OS ANEXOS III-A, IV-A, V-A (QUE FICA REVOGADO A PARTIR DE 01/01/2009), V-B E V-C; ALTERA O ART. 11 E O ANEXO V; REVOGA OS ARTS. 5°, 6°, 7°, 8°, 11-B, 12, 13, 14, 15 E O ANEXO V-A

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ACRESCE PAR. 2°, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1° AO ART. 11-C

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ANEXOS V-C E VI (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ANEXOS V-C E VI (COM VIGÊNCIA)

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO V-C E ANEXO VI

LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS V, V-B E V-C; ANEXO VI

LEI 13.328, DE 29/07/2016: ACRESCE ART. 10-B

MPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera os anexos V, V-B, V-C, e VI. Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos V, V-B, V-C e VI . Produção de efeitos

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 212, DE 09/09/2004.

DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA A GDATPRF.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 13, DE 13/01/2005 - D.O.U. DE 14/01/2005, P. 12: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 E 35 E O ANEXO VII.

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PLANO DE CARREIRA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, POLICIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Observação:

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