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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 2005 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, REGULA A ATUAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR, ALTERA A LEI Nº 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 14/01/2005, pág. nº 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
LEI 11.509, DE 20/07/2007: ALTERA O PAR. 4º DO ART. 7º
LEI 12.101, DE 27/11/2009: REVOGA O INCISO I E II DO ART. 11LEI 12.431, DE 24/06/2011: ALTERA O ART. 8º.MPV 1.075, DE 06/12/2021: ALTERA ARTS.1º, 2º, 3º, 5º, 7º, 9º E 11. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, ART. 10 E INCISO III DO CAPUT DO ART. 11. Produção de efeito.LCP 187, DE 16/12/2021: REVOGA ART. 11.LEI 14.350, DE 25/05/2022: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º, 9º, 10-A E 11-A. Revoga parágrafo único do art. 2º e §§ 3º, 4º e 5º do art. 10. Produção de efeito.LEI 14.945, DE 31/07/2024: ACRESCE ALÍNEA F AO INCISO I DO CAPUT DO ART. 2º -
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 213, DE 10/09/2004.
INT/SRF 456, DE 05/10/2004- D.O.U. DE 08/10/2004, P. 17: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES AS INSTITUIÇÕES QUE ADERIREM AO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. PROUNI.
LEI 11.128, DE 28/06/2005: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI.
DEC 5.493, DE 18/07/2005: REGULAMENTAÇÃO
PRT/MEC 4, DE 18/05/2006 - D.O.U. DE 19/05/2006, P. 20: DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO DO PROUNI.VIDE LEI 12.868, DE 15/10/2013.
VIDE DEC 11.149, DE 26/07/2022. -
Veto:
Mensagem de vetoMSG 14, DE 13/01/2005 - D.O.U. DE 14/01/2005, P. 13: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 17. -
Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, UNIVERSIDADE, OBJETIVO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, FAMILIA, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS -
Observação:
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