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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 2005 -
Ementa:
ATRIBUI AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPETÊNCIAS RELATIVAS À ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E NORMATIZAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DO REFERIDO MINISTÉRIO; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/01/2005, P. 9 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
MPV 258, DE 21/07/2005: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º E 9º. (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.501, DE 11/07/2007: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º E 7º, OS INCISOS I, II, III, IV, VI E VII DO CAPUT DO ART. 8º E O ART. 9º.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 222, DE 04/10/2004
IN/MPS/SRP 3, DE 14/07/2005 - D.O.U. DE 15/07/2005, P.34: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 16, DE 13/01/2005 - D.O.U. DE 14/01/2005, P. 13: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 12 E ANEXO I. -
Assunto:
COMPETÊNCIA, (MPS), ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS). AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, SECRETARIA, RECEITA, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ÂMBITO, (MPS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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