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Data de assinatura:
09 de Fevereiro de 2005 -
Ementa:
REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Fevereiro de 2005 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 09/02/2005, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 11.127, DE 28/06/2005: ACRESCE PARÁGRAFO 5º AO ART. 192.
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 199
LEI 12.873, DE 24/10/2013: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA 1º DO ART. 48
LCP 147, DE 07/08/2014: ALTERA ARTS. 24, 26, 41, 45, 48, 68, 71, 72 E 83MPV 881, DE 30/04/2019: ACRESCE ART. 82-A.LEI 14.112, de 24/12/2020: Altera arts. 6º, 10, 14, 16, 22, 24, 36, 39, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 63, 66 67, 69, 73, 75, 83, 84, 86, 99, 104, 131, 141, 142, 143, 145, 156, 158, 159, 161, 163, 164, 168, 189, 191, E 196. Acresce arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 7º-A, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 45-A, 48-A, 50-A, 51-A, 56-A, 58-A, 60-A, 66-A, 69-A, 69-B, 69-C, 69-D, 69-E, 69-F, 69-G, 69-H, 69-I, 69-J, 69-K, 69-L, 70-A, 82-A, 114-A, 144-A, 159-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F, 167-G, 167-H, 167-I, 167-J, 167-K, 167-L, 167-M, 167-N, 167-O, 157-P, 167-Q, 167-R, 167-S, 167-T, 167-U, 167-V, 167-2, 167-X, 167-Y, 189-A, 193-A. Revoga § 7º do art. 6º; incisos IV e V do caput, com as respectivas alíneas, e § 4º, todos do art. 83; inciso I do caput do art. 84; parágrafo único do art. 86; incisos II e III do caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, todos do art. 142; §§ 2º e 3º do art. 145; incisos III e IV do caput do art. 158; art. 157; e § 2º do art. 159. Vigência
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Correlação:
MPV 577, DE 29/08/2012: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 59, DE 09/02/2005 - D.O.U. DE 09/02/2005, P. 12 (EDIÇÃO EXTRA) - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º;
ALÍNEA "C" DO INCISO I E ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 35; INCISO II DO PAR. 6º DO ART. 37. -
Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, EXTINÇÃO, CONCORDATA, OBJETIVO, PROJETO, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA. CRIAÇÃO, COMITÊ, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, PLANO, PRAZO DETERMINADO, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA. REQUERIMENTO, FALÊNCIA, PRERROGATIVA, JUIZ, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, RECUPERAÇÃO, PLANO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS -
Observação:
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