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Data de assinatura:
08 de Março de 2005 -
Ementa:
AUTORIZA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO, A ARRECADAR E ALIENAR OS DIAMANTES BRUTOS EM PODER DOS INDÍGENAS CINTAS-LARGAS HABITANTES DAS TERRAS INDÍGENAS ROOSEVELT, PARQUE INDÍGENA ARIPUANÃ, SERRA MORENA E ARIPUANÃ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Março de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/03/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (CEF), ARRECADAÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DIAMANTE, PROPRIEDADE, GRUPO INDIGENA, (MT), (RO). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; INDÍGENAS; DIREITO CIVIL; VENDA PÚBLICA. VENDA EM LEILÃO -
Observação:
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