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Data de assinatura:
21 de Março de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/03/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, UNIDADE DE SAUDE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, AREA, ATENDIMENTO, LAZER, CRIANÇA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SAÚDE -
Observação:
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