Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.106 de 28 de março de 2005

Data de assinatura:

28 de Março de 2005

Ementa:

•ALTERA OS ARTS. 148, 215, 216, 226, 227, 213 E ACRESCENTA O ART. 231-A AO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

28 de Março de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 29/03/2005, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CORRELAÇÃO, PENALIDADE, CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, CRIME CONTRA OS COSTUMES, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, LENOCINIO, TRAFICO, PESSOAS, MULHER, EXERCICIO, PROSTITUIÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO PENAL; CÓDIGO PENAL

Observação:

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