Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005

Data de assinatura:

06 de Abril de 2005

Ementa:

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

07 de Abril de 2005

Fonte:

D.O.U de 07/04/2005, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 13.821, DE 03/05/2019: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 14

LEI 13.822, DE 03/05/2019: ALTERA § 2º DO ART. 6º

LEI 14.026, DE 15/07/2020: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 11, 13; REVOGA O § 1º DO ART. 12 E O § 6º DO ART. 13.

LEI 14.662, DE 24/08/2023: ALTERA ART. 12 E 12-A.

Correlação:

DEC 5.504, DE 05/08/2005: ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA.

DEC 6.017, DE 17/01/2007: REGULAMENTAÇÃO

LEI 12.396, DE 21/03/2011: RATIFICA O PROTOCOLO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO, DENOMINADO AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO.

VIDE DEC 11.598, DE 12/07/2023.

VIDE DEC 11.599, DE 12/07/2023.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 193, DE 06/04/2005 - D.O.U. DE 07/04/2005, P. 12: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISOS III E V DO PAR. 1º DO ART. 4º E O ART. 10.

Assunto:

DEFINIÇÃO, NORMAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONSORCIO, PODER PUBLICO, SETOR PRIVADO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATOS. ACORDOS

Observação:

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