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Data de assinatura:
07 de Abril de 2005 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, PARA GARANTIR ÀS PARTURIENTES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 08/04/2005, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto - MSG 198, DE 07/04/2005 -D.O.U. DE 08/04/2005, P. 7: VETO PARCIAL, PARTE VETADA: ART. 19-L DA LEI Nº 8.080 DE 19/09/1990, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
OBRIGATORIEDADE, (SUS), CONCESSÃO, PRESENÇA, ACOMPANHAMENTO, PERIODO, TRABALHO, PARTO, PARTURIENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIOS. -
Observação:
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