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Data de assinatura:
25 de Abril de 2005 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; DA LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF; DA LEI Nº 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE CRIA O FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER; DA LEI Nº 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR; E DA LEI Nº 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPÓSITOS A VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/04/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA OS ARTS. 1º E 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PARA PARÁGRAFO 1º
MPV 543, DE 24/08/2011: ACRESCE ARTS. 4º-A, 4º-B E 4º-C (VIGÊNCIA ENCERRADA)
LEI 12.666, DE 14/06/2012: ALTERA OS ARTS. 4º-A, 4º-B E 4º-C
LEI 12.810, DE 15/05/2013: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 4º-A
MPV 802, DE 26/09/2017: REVOGA O ART. 1º AO ART. 6º Vigência
LEI 13.636, DE 20/03/2018: REVOBA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º E 6º
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 226, DE 29/11/2004.
DSN DE 25/04/2005: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, O COMITÊ NACIONAL DE COORDENAÇÃO DO ANO INTERNACIONAL DO MICROCRÉDITO.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, FINANCIAMENTO, CRÉDITOS, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, ATIVIDADE ECONÔMICA, OBJETIVO, INCENTIVO, CRIAÇÃO, TRABALHO, RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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