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Lei nº 11.111 de 05 de maio de 2005

Data de assinatura:

05 de Maio de 2005
Ementa:

REGULAMENTA A PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Situação:

Revogada
Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:

Executivo
Data de Publicação:

06 de Maio de 2005
Fonte:

D.O.U. DE 06/05/2005, P. 1
Link:

Texto integral
Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR
Alteração:

REVOGADA PELA LEI 12.527, DE 18/112011
Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 228, DE 09/12/2004.
DEC 5.301, DE 09/12/2004: REGULAMENTAÇÃO
Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA.
Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; SEGURANÇA NACIONAL; ; DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:

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