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Data de assinatura:
13 de Maio de 2005 -
Ementa:
ALTERA O ART. 1.121 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA INCLUIR, COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À PETIÇÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL, O ACORDO ENTRE OS CÔNJUGES RELATIVO AO REGIME DE VISITAS DOS FILHOS MENORES.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/05/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 276, DE 13/05/2005 - D.O.U. DE 16/05/2005, P. 2: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 4º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, REQUISITOS, PETIÇÃO, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, ACORDO, CONJUGE, GUARDA, FILHO, REGIME, VISITA. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; CASAMENTO; SEPARAÇÃO CONVENCIONAL -
Observação:
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