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Data de assinatura:
13 de Maio de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO PAR. 3º DO ART. 304 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/05/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 277, DE 13/05/2005 - D.O.U. DE 16/05/2005, P. 2: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LAVRATURA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE -
Classificação de direito:
EXECUÇÃO DA SENTENÇA; PROCESSO PENAL -
Observação:
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