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Data de assinatura:
16 de Maio de 2005 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 6º, 30, 32 E 87 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, COM O OBJETIVO DE TORNAR OBRIGATÓRIO O INÍCIO DO ENSINO FUNDAMENTAL AOS SEIS ANOS DE IDADE.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/05/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 284, DE 16/05/2005 - D.O.U. DE 17/05/2005, P. 2: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 30. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, OBRIGATORIEDADE, MATRICULA, INGRESSO, CRIANÇA, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA PUBLICA, OFERTA, VAGA, TAXA DE ESCOLARIZAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO -
Observação:
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