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Data de assinatura:
18 de Maio de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESPECIAL, NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL E SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DESSE PRODUTO; ALTERA AS LEIS NºS 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, E 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 19/05/2005, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 227, DE 06/12/2004
DEC 5.297, DE 06/12/2004: DISPÕE SOBRE OS COEFICIENTES DE REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA PRODUÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL, SOBRE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.
INT/SRF 516, DE 22/02/2005 - D.O.U. DE 23/02/2005, P. 19: DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESPECIAL A QUE ESTÃO SUJEITOS OS PRODUTOS E OS IMPORTADORES DE BIODIESEL (ART. 1º).VIDE MPV 1.157, DE 01/01/2023.
VIDE MPV 1.175, DE 05/06/2023. (Produção de efeitos)
VIDE DEC 11.902, DE 30/01/2024.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 288, DE 18/05/2005 - D.O.U. DE 19/05/2005, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 8º DO ART. 5º. -
Assunto:
CRITERIOS, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, BIODIESEL, MANUTENÇÃO, REGISTRO ESPECIAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, BIODIESEL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, DESTINAÇÃO, TREINAMENTO, ATLETAS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, OLIMPIADAS. CRITERIOS, FINANCIAMENTO AGRICOLA, AMBITO, (PRONAF), PEQUENO PRODUTOR RURAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
Observação:
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