Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.118 de 19 de maio de 2005

Data de assinatura:

19 de Maio de 2005

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 10 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Maio de 2005

Fonte:

D.O.U de 20/05/2005, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 229, DE 17/12/2004.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 300, DE 19/05/2005 - D.O.U. DE 20/05/2005, P. 3: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 3º DO ART. 10 DA LEI Nº
9.615, DE 1998, ACRESCENTADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

Assunto:

ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA FEDERAL, DESTINAÇÃO, RESGATE, CLUBE, ENTIDADE, ESPORTE, PRATICA ESPORTIVA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGISTRO, ENTREGA, ARMA DE FOGO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO.

Observação:

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