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Data de assinatura:
16 de Junho de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FNHIS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Iniciativa Popular -
Data de Publicação:
17 de Junho de 2005 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
MPV 292, DE 26/04/2006: ACRESCE PARS. 1º E 2º AO ART. 24 (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.481, DE 31/05/2007: ALTERA O ART. 8° E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ART. 24
LEI 11.578, DE 26/11/2007: ACRESCE ART. 24-A E PAR. 6° AO ART. 12
LEI 11.888, DE 24/12/2008: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 11
LEI 11.922, 13/04/2009: ALTERA O ART. 24-A;
LEI 13.465, DE 11/07/2017: ACRESCE § 4º AO ART. 11MPV 996, DE 25/08/2020: ALTERA ART. 14
LEI 14.118, DE 12/01/2021: ALTERA ART. 12 E 14
LEI 14.312, DE 14/03/2022: ALTERA O § 3º do art. 10
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Correlação:
RESOLUÇÃO RECOMENDADA/CONSELHO DAS CIDADES 5, DE 08/02/2006: RECOMENDA AOS MINISTÉRIOS DAS CIDADES, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA E À CASA CIVIL/PR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS
DEC 5.796, DE 06/06/2006: REGULAMENTAÇÃO
RES/CONSELHO GESTOR 1, DE 24/08/2006 - D.O.U. DE 20/09/2006, P. 139: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALRES/CONSELHO GESTOR 2, DE 24/08/2006 - D.O.U. DE 20/09/2006, P. 141: DISPÕE SOBRE O TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS.VIDE LEI 14.620, DE 13/07/2023
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 367, DE 16/06/2005 - D.O.U. DE 17/06/2005, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 7º -
Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; DIREITO CIVIL; HABITAÇÃO -
Observação:
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