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Data de assinatura:
27 de Junho de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/06/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
CONSULTA PÚBLICA - D.O.U. DE 17/02/2006, P. 8: PROJETO DE DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI Nº 11.126, DE 27/06/2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA; SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS, ATÉ 20/03/2006, À CASA CIVIL/PR. (PRORROGADO O PRAZO ATÉ 10/04/2006 - D.O.U. DE 23/03/2006) DISPONIVEL EM: http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=17/02/2006&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=8
DEC 5.904, DE 21/09/2006: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 387, DE 27/06/2005 - D.O.U. DE 28/06/2005, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 2º E 5º. -
Assunto:
NORMAS, GARANTIA, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, ACOMPANHAMENTO, CÃO, GUIAS, ACESSO, ENTRADA, LOCAL, ESTABELECIMENTO, USO PUBLICO, TRANSPORTE COLETIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. ; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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