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Data de assinatura:
28 de Junho de 2005 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 54, 57, 59, 60 E 2.031 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO CIVIL, E O ART. 192 DA LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/06/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, ESTATUTO, SOCIEDADE CIVIL, EXCLUSÃO, ASSOCIADO, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA GERAL, CRITERIOS, CONVOCAÇÃO, ORGÃO DELIBERATIVO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, PRAZO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES, FUNDAÇÃO, ADAPTAÇÃO, ESTATUTO, APLICAÇÃO, CODIGO CIVIL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, LEI DE FALENCIAS, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, REVERSÃO, MASSA FALIDA, EMPRESA. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL -
Observação:
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