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Data de assinatura:
28 de Junho de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI E ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 28/06/2005, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º
LEI 11.482, DE 31/05/2007: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º
LEI 12.431, DE 24/06/2011: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1ºLEI 12.688, DE 18/07/2012: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º.MPV 1.075, DE 06/12/2021: ALTERA ART. 1º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º.LEI 14.350, DE 25/05/2022: ALTERA ART. 1º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. Produção de efeito -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 391, DE 28/06/2005 - D.O.U. DE 29/06/2005, P. 6: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º. -
Assunto:
CRITERIOS, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIVERSIDADE PARTICULAR, ADESÃO, PROGRAMA NACIONAL, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS -
Observação:
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