Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.129 de 30 de junho de 2005

Data de assinatura:

30 de Junho de 2005

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM; CRIA O CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE - CNJ E A SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE; ALTERA AS LEIS N.ºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E 10.429, DE 24 DE ABRIL DE 2002; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Julho de 2005

Fonte:

D.O.U de 01/07/2005, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR

Alteração:

LEI 11.692, DE 10/06/2008: REVOGA OS ARTS. 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° E 8°
LEI 12.513, DE 26/10/2011: ALTERA OS ARTS. 15 E 16

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 238, DE 01/02/2005.

DEC 5.490, DE 14/07/2005: COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE.

DEC 5.557, DE 05/10/2005: REGULAMENTAÇÃO. (REVOGADO)

RES/SG 1, DE 08/10/2007, D.O.U. DE 09/10/2007, P. 2: DISPÕE SOBRE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE PARA O BIÊNIO 2007 A 2009

LEI 11.692, DE 10/06/2008: DISPOE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM.

DEC 6.629, DE 04/11/2008: REGULAMENTAÇÃO.

VIDE DEC 11.833, DE 15/12/2023.

VIDE DEC 12.048, DE 05/06/2024

Veto:

Mensagem de vetoMSG 411, DE 30/06/2005 - D.O.U. DE 01/07/2005, P. 8: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PAR. 2º DO ART. 9º

Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OBJETIVO, INCLUSÃO, AUMENTO, ESCOLARIDADE, EDUCAÇÃO BASICA, QUALIFICAÇÃO, PROFISSIONALISMO, INSERÇÃO, PRODUÇÃO, EXERCICIO, CIDADANIA, PROGRAMA ASSISTENCIAL, JUVENTUDE. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, JUVENTUDE. CRIAÇÃO, AMBITO, (MEC), COMISSÃO NACIONAL, AREA, SAUDE. CRIAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA DE ESTUDO, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, AREA, SAUDE.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS.

Observação:

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