Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.131 de 01 de julho de 2005

Data de assinatura:

01 de Julho de 2005

Ementa:

AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Julho de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 04/07/2005, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 237, DE 27/01/2005.

Veto:

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Assunto:

CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

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