Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.132 de 04 de julho de 2005

Data de assinatura:

04 de Julho de 2005

Ementa:

ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE REGULAMENTA O ART. 225, PAR. 1º, INCISOS I, II, III E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Julho de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 05/07/2005, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 239, DE 18/02/2005.

Veto:

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Assunto:

ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, DECRETAÇÃO, LIMITAÇÃO, AREA, HIPOTESE, ATIVIDADE, DANOS, RISCOS, DESTRUIÇÃO, NATUREZA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

Observação:

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