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Lei nº 11.133 de 14 de julho de 2005
Data de assinatura:
14 de Julho de 2005
Ementa:
INSTITUI O DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Julho de 2005
Fonte:
D.O.U de 15/07/2005, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Casa Civil (CC-PR)
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 18/07/2005, P. 5: REFERENDA
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, PESSOA DEFICIENTE.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS.
Observação:
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