Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.134 de 15 de julho de 2005

Data de assinatura:

15 de Julho de 2005

Ementa:

INSTITUI A VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE, DEVIDA AOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL; ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DE QUADROS, POSTOS E GRADUAÇÕES DESSA CORPORAÇÕES; DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL; ALTERA AS LEIS NºS 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984, 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986, 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, E 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

18 de Julho de 2005

Fonte:

D.O.U de 18/07/2005, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 19/07/2005, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/08/2005, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

LEI 11.360, DE 29/06/2006: ALTERA O ANEXO I (REVOGADA)

LEI 11.361, DE 19/10/2006: REVOGA OS ARTS. 24, 26 E OS ANEXOS VI E VII

LEI 11.663, DE 24/04/2008: ACRESCE ART. 1°-A E ALTERA ANEXO I

LEI 11.757, DE 28/07/2008: ALTERA O ANEXO I

LEI 12.086, DE 06/11/2009: REVOGA OS ARTS. 2°, 3°, 9° E 10 E OS ANEXOS II E III

LEI 12.804, DE 24/04/2013: ALTERA ART. 1º-A, ANEXO I E ACRESCE ANEXO I-A

LEI 13.690, DE 10/07/2018: ACRESCE ART. 29-A.

MPV 971, DE 26/05/2020: ALTERA ART. 29-A, ANEXO I. Produção de efeito

LEI 14.059, DE 22/09/2020: ALTERA ART. 29-A, ANEXO I. Produção de efeito

MPV 1.181, DE 18/07/2023: ALTERA ANEXO I.

LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023: ALTERA ANEXO I E ART.1º-B.

MPV 1.326, DE 01/12/2025: ALTERA ANEXO I.

LEI 15.395, DE 27/04/2026: ALTERA ANEXO I E §3º DO ART. 29-A.

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto - MSG 441, DE 15/07/2005 - D.O.U. DE 18/07/2005, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 21 E 22.

Assunto:

CRIAÇÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, (DF). ALTERAÇÃO, QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO. DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLICIA, (DF).

Classificação de direito:

DIREITO MILITAR; HIERARQUIA MILITAR. POSTOS MILITARES.

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 19/07/2005, P. 1: NO ANEXO II ONDE SE LÊ: D - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO - QOPMA: MAJOR PM 010 CAPITÃO PM 035 PRIMEIRO-TENENTE PM 075 SEGUNDO-TENENTE PM 098 LEIA-SE: D - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO - QOPMA: MAJOR PM 010 CAPITÃO PM 037 PRIMEIRO-TENENTE PM 075 SEGUNDO-TENENTE PM 098 RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/08/2005, P. 1 (*): ONDE SE LÊ: "...MINERALOGIA E ENGENHARIA." LEIA-SE: "...MINERALOGIA OU ENGENHARIA." (*) RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 127(SF), DE 11/08/2005.