INSTITUI A VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE, DEVIDA AOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL; ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DE QUADROS, POSTOS E GRADUAÇÕES DESSA CORPORAÇÕES; DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL; ALTERA AS
LEIS NºS 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984,
7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986,
10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002,
8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, E
9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial