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Data de assinatura:
26 de Julho de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REFERIDO NO ART. 48, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 8.350, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
27 de Julho de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/07/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
RES/STF 306, DE 27/07/2005 - D.O.U. DE 28/07/2005, P. 239 - SUBSIDIO MENSAL DA MAGISTRATURA DA UNIÃO: MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, R$ 21.500,00, MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR, R$ 20.425,00, JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL E DESEMBARGADOR DO TJDFT, R$ 19.403,75, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE VARA TRABALHISTA, JUIZ AUDITOR MILITAR E JUIZ DE DIREITO, R$ 18.433,56 E JUIZ SUBSTITUTO, R$ 17.511,88.
RES/CJF 465, DE 05/09/2005 - D.O.U. DE 08/09/2005, P. 181: TETO REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DO CONSELHO E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DIFERENÇA SALARIAL, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIOS, VENCIMENTOS, MINISTRO, (STF). -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; PODER JUDICIÁRIO; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES -
Observação:
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