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Data de assinatura:
26 de Julho de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE QUE TRATAM OS ARTS. 39, PAR. 4º, 127, PAR. 2º, E 128, PAR. 5º, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
27 de Julho de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/07/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
RES/CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ 9, DE 05/06/2006 - D.O.U. DE 21/06/2006, P. 43: APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL E DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DIFERENÇA SALARIAL, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIOS, VENCIMENTOS, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. -
Observação:
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