LEI 11.516, DE 28/08/2007: ALTERA OS ARTS. 1°, 2°, 4°, 5°, 7°, 9°, 10, 12, 13 E 15
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA OS ARTS. 2°, 4°, 5°, 6°, 7° 8°, 10; ACRESCE ARTS. 4°-A, 4°-B, 4°-C, 6°-A, O ANEXO II; O ANEXO FICA RENUMERADO PARA ANEXO I, PASSANDO A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO L; REVOGA OS ARTS. 3° E 11.
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO II
LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS I E II
MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS I E II. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos I e II. Produção de efeitos.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 8º, 16, Anexos I e II. Revoga as alíneas a" e "b" do inciso II do caput; e o inciso III do caput do art. 8º e o art. 17.