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Data de assinatura:
02 de Setembro de 2005 -
Ementa:
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/09/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
PRT/CD 14, DE 03/10/2005 - D.O.U. DE 05/10/2005, P. 195: TABELAS DE VVENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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Veto:
PROMULGADA: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 1 DE 2005 (PL Nº 4.712, DE 2005, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS) VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E REJEITADO (VETO DERRUBADO) PELO CONGRESSO NACIONAL. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS -
Observação:
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